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Reflexos da MP 966/2020 na responsabilização penal de agentes públicos
A equipe do CFC Advocacia Criminal elaborou um completo estudo analisando os reflexos da Medida Provisória 966/2020 na responsabilização penal dos agentes públicos, considerando os aspectos dogmáticos envolvidos e a decisão do Supremo Tribunal Federal nas recentes ADIs ajuizadas contra a referida medida.