Conteúdo Jurídico

Informativos CFC Na mídia

  • Publicado em: 31 de May de 2017

A irrelevância da classificação jurídica em hipóteses de coisa julgada

A categoria jurídico-processual da coisa julgada tem na ordem jurídica republicana importância capital. Tourinho Filho analisa com detalhamento e profundidade que: “o instituto da coisa julgada encontra seu fundamento na segurança e estabilidade que a ordem jurídica impõe. Como acertadamente doutrina Beling, la vida juridica no puede soportar uma renovación continua del proceso, como ocurreria sin la fuerza material de la cosa juzgada. A instabilidade da ordem jurídica e a insegurança a que ficariam sujeitos os indivíduos transformar-se-iam num mare magnum de incertezas e apreensões, e a paz e a tranqüilidade que devem reinar entre os homens seriam transformadas num inferno de martírio”. (1) Inicialmente, é necessário estabelecer os marcos teóricos que delimitam a coisa julgada. Para a caracterização da res judicata é necessário que “haja identidade de fato, isto é, da causa petendi, da razão do pedido, daquele quid em razão do qual se instaurou a relação processual; em segundo lugar, urge haver identidade do réu, é preciso que a pessoa contra quem se propõe a nova ação seja a mesma contra quem foi ela proposta anteriormente”.(2)
  • Publicado em: 20 de Mar de 2019

Atuação do CFC Advocacia Criminal é reconhecida pelo Leaders League 2019

Gostaríamos de compartilhar com nossos clientes e escritórios parceiros mais uma conquista do nosso escritório: o trabalho do CFC Advocacia Criminal na área de White Collar Crime foi reconhecido pela qualidade com que vem sendo desenvolvido, recebendo destaque na publicação.
  • Publicado em: 24 de Jun de 2020

Reflexos da MP 966/2020 na responsabilização penal de agentes públicos

A equipe do CFC Advocacia Criminal elaborou um completo estudo analisando os reflexos da Medida Provisória 966/2020 na responsabilização penal dos agentes públicos, considerando os aspectos dogmáticos envolvidos e a decisão do Supremo Tribunal Federal nas recentes ADIs ajuizadas contra a referida medida.